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Fabiana Amorim Barros

Manaus (AM)

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Consultor Jurídico

Notícia · há 12 anos

União estável só é reconhecida após a morte com provas de vida a dois

A pessoa que alega ter tido união estável após a morte do companheiro precisa provar a intenção de constituir família, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Notícia · há 12 anos

TRF3 NEGA PENSÃO EM CASO DE CONCUBINATO ADULTERINO

Segundo decisão, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada O juiz federal convocado Leonardo Safi, que atualmente...

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